norma nº 456/1972

Lrefeitura Municipal de “Jambeiro
ESTADO DE SÃO PAULO - BRASIL
DISPOE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO GOM O FUNDO ESTADUAL
DE CONSTRUÇÕES ESCOLARES, DE SECRETARIA DE ESTADO DOS EE-
GUCIOS DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ TEIXEIRA DUARTE, Piefeito Municipal de Jambeiro, usam
de das atribuições que lhe são conferidas por leis
FA SABER que a Câmera Municipal decretou e êle premiga
a seguinte lei;
ARTIGO 1º - Tica o Executivo, autorizado a colo brar Com
vénio com o Fundo Estadual de Construções Escolares da Secretaria de
Estado dos Negócios da Educação, do Govórno do Estado de São Paulo, pe-
ra a reforma de Prédio do Grupo Escolar “Cel. Joaquin Franco de Almeida"
desta Cidade,
AREIDO 2º — Parte dos recursos para reforma a que se trata
o artigo anterior corá indicada pelo Fundo Estadual de Censtragões Esce-
leres o, a restante, será coberta pelo Município,
ARTIGO 3º - O recurso do Município desorrente cem « «xs
ção da presente lei, osrierá por conta de verba própria do Grgamento, /
Código 41.10.61 Elucação é Cultura - Ensino Primário, suplemo ntada ce
necessário. o
ARTIGO 4? - Esta lei entrará em vigor na data de sua pum
Micagio. ARTIRO Sº — Revogam-se as disposições en contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO, 27 DE MAIO DE 1972.
cones
JOSÉ TEIXEIRA DUARTE
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura Mani-
cipal de Jambeiro, ass 27 de Haio de 1972
— quad sda
pelo Secretário