| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 460 / 1972 |
| Date | 1972-07-19 |
| Ementa | DISPOE SOBRE UM CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE 2.200.00 |
| native_id | 1102 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
E Prefeitura Municipal de Jambeiro ESTADO DE SÃO PAULO Oficio Nº. Em de de 19 ASSUNTO: LEI Nº 1460 , de julho de 1972 Dispõe sobre um credito especíal no valor do ($ 2.200,00 + José Teixeira Duarte , Profeito Municipal de Jambeiro, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei , faz saber que a CAMARA MUNI= CIPAL , decretou e ele sanciona & seguinte lei $ Artigo 1º -Fica o poder executivo, autori zado a abrir um credito especial no valor de &: 6 2.200,00 (dois mil e duzentos cruzeiros )ypara” atender despesas com programa do Patrimonio do Ser vidor Publico PASEP + Artigo 2º -As despesas decorrentes da aber tura do credito solicitado, correrão por conta da venda de ações da Petrobras . Artigo 3º -Esta lei entrará em vigor na da ta de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1972 .« Artigo l|º -Revogam-se as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Jambeiro, 15 de ju lho de 1972 + JOSÉ TEIXEIRA DUARTE PREFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada na secretaria da Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 15 de julho de 1972 . SECRETARIO ADe HOC