norma nº 465/1972

Prefeitura Municipal de “Jambeiro
ESTADO DE SÃO PAULO
Oficio Nº.
Em de de 19
ASSUNTO: Lei nº 465,de 12 de Agosto de 1972
Dispõe sobre abertura de Credito Especial
José Teixeira Duarte . Prefeito Munieipal de Jambeiro,usando das
atribuições que lhe são cofifstddas por Leisfaz saber que a Câmara Municipalde
Jambeiro pdeoretou e ele sanciona a seguinte Lei:
artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Credito
Especial sno valor de (426,90(Bento e vinte e seis cruzeiros enoventa centavos À
destinados a atender despesas com pagamento de Abono de Natal referente a 1971 ,a
pensionista desta Prefeitura não atingida pelos beneficios da Lei nº451 ,del2,02.
1972 .
$ Unico- Oabono de que trata este artigo será calculado sobre o
valor da pensão percebida em dezembro de 1971.
Artigo 2º- O Credito aberto no artigo anterior será coberto com
recursos provenientes do excesso de arrecadação do corrente exercícios
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario
Prefeitura Municipal de Jambeiro,12 de Agosto de 1972
José Teixeira Duarte
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na secretaria da Prefeitura Municipal
de Júmbeiro,aos 12 de Agosto de 1972
£ Rodrigues ira?
Secretario AD Hoo