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norma nº 466/1972

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 466 / 1972
Date 1972-08-12
EmentaDISPOE SOBRE NOVA REDAÇÃO DO ART 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 455 DE 27/05/1972
native_id1109

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício N.º ..u
Em de de 198
ASSUNTO: LEI nº 466 DE 12 DE AGOSTO DE 1972,
—— 20
Dispõe sobre nova redação do artº 1º da Lei
Municipal nº 455, de 27/05/72.
JOSÉ TEIXEIRA DUARTE, Prefeito Municipal de Jambeiro
usando das atribuições que lhe são conferidas por /
Lei;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jambeiro, de
cretou e ele sanciona a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivá autorizado digo O
artigo 1º da Lei Municipal nº 455, de 27/05/72, passa a ter a se
guinte redação: "ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo au-
torizado a conceder aos funcionários Municipais um aumento de 25%
nos atuais níveis de vencimentos, a partir de 1º de Maio de 1992",
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação; retroagindo seus efeitos a 1º de Maio de 19792.
Prefeitura Municipal de Jambeiro, 12 de Agosto de 1972.
JOSÊ TEIXEIRA DUARTE
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na Secretaria desta Prefeitura,
aos 13 de Agosto de 1972.,
GERALDO RODRIGUES MIRA
Secretário "AD-HOG"

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