| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 466 / 1972 |
| Date | 1972-08-12 |
| Ementa | DISPOE SOBRE NOVA REDAÇÃO DO ART 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 455 DE 27/05/1972 |
| native_id | 1109 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO ESTADO DE SÃO PAULO Ofício N.º ..u Em de de 198 ASSUNTO: LEI nº 466 DE 12 DE AGOSTO DE 1972, —— 20 Dispõe sobre nova redação do artº 1º da Lei Municipal nº 455, de 27/05/72. JOSÉ TEIXEIRA DUARTE, Prefeito Municipal de Jambeiro usando das atribuições que lhe são conferidas por / Lei; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jambeiro, de cretou e ele sanciona a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivá autorizado digo O artigo 1º da Lei Municipal nº 455, de 27/05/72, passa a ter a se guinte redação: "ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo au- torizado a conceder aos funcionários Municipais um aumento de 25% nos atuais níveis de vencimentos, a partir de 1º de Maio de 1992", ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação; retroagindo seus efeitos a 1º de Maio de 19792. Prefeitura Municipal de Jambeiro, 12 de Agosto de 1972. JOSÊ TEIXEIRA DUARTE Prefeito Municipal Registrada e publicada na Secretaria desta Prefeitura, aos 13 de Agosto de 1972., GERALDO RODRIGUES MIRA Secretário "AD-HOG"