norma nº 467/1972

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício N.º.em
Em de de 198
ASSUNTO: LEI nº 467 DE ht DE OUTUBRO DE 1972,
Estima a Receita e Fixa a despesa do Município
de Jambeiro S.P., para o Exercício Financeirof
de 1973.
JOSÉ TEIXEIRA DUARTE, Prefeito Municipal de /
Jambeiro usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jambei-
ro decreta e ele sanciona a seguinte Leis
ARTIGO 1º - O Orçamento Geral do Município de Jambeiro,
S.P.- para o exercício de 1973, discriminados pelos ANEXOS integran-
tes desta Lei, Estima a Receita e Fixa a Despesa em (-266.000,00 (du
zentos e sessenta e seis mil cruzeiros).
ARTIGO 2º - A Receita será realizada mediante a arreca-
dação de tributos, preços e outras contribuições correntes e de capi
tal, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes
do ANEXO II e provenientes das seguintes fontes.
1 - RECEITAS CORRENTES
1.1 - Receita Tributária cecccsccoccosocccesarsoo fe 7.000,00
1.2 - Receita Patrimonial ...cccesccossos (ira 500,00
1.3 - Receita Industrial ccecseseso « &- 9.300,00
1.4 - Transferências Correntes . « &- 166.650,00
1.5 - Receitas Diversas .ecerserrcenceecencenenas fin | 3.500,00
&- 186.950,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL
2.3 - Alineação de bens móveis e imóveis ........ ff 1.000700
2.5 - Transferências de Capital ..cececescereosoo Bo 78.050,00
TOPAL GERAL DA DESPESA sjjcecosorresosesos ff 266.000,00
ARTIGO 3º - A Despesa será realizada de acordo com a /
discriminação feita no ANEXO II-A, classificada pelas seguintes fun
ções:
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
ESTADO DE SÃO PAULO
Fl. nº 2
Em de de 198
Ofício N.º ....
ASSUNTO: LEI nº 1467 DE lh DE OUIUBRO DE 1972
O - Governo e Administração Geral .ececcosossoose = 51.581,00
1 - Administração Financeira ...cccccrarccorroooo Be 34.620,00
4 - Viação Transportes e Comunicação .ececcrcoros 6 83.499,00
6 - Educagão e Cultura ..ccesse 8- 23.600,00
7 - Saúde ceccerencoseerercases corcocorecoca ff 12.000,00
8 - Bem Estar Social .eccococsercccccccccccsasoco Be 21.054,00
9 - Serviços Urbanos .ecesecercscocoscncesesroaso Bu | 39.646,00
TOTAL GERAL DA DESPESA .ecccsecececenessososo ff 266.000,00
ARTIGO 4º - Fica o Poder Executiva Municipal autori
zadá a realizar operações de Crédito por antecipação da Receita,/
observadas as disposições de Crédito por ahtecipação da Receita,/
observadas as disposições contidas no artº 67 da Constituição Fe-
deral.
ARTIGO 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autori-
zado a abrir créditos Suplementares até o limite da dotação orça
mentária inicial, observadas as disposições do artº 43 e seus pa-
rágrafós fa Lei Federal nº 4,320 de 17/03/196h,
ARTIGO 6º - O Orçamento Analítivo da Despesa deverá/
ser aprovado e baixado por Decreto do Poder Executivos
ARTIGO 7º - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de /
janeiro de 1973, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jambeiro, 1h de Outubro de 1972,
JOSÊ TEIXEIRA DUARTE
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria desta Prefeitura,
aos 1 de outubro de 1972.
GERALDO RODRIGUES MIRA
Secretário "AD-HOC"