| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 471 / 1972 |
| Date | 1972-12-19 |
| Ementa | DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 231 DA LEI Nº 232 DO CODIGO TRIBUTARIO DE 19.01.1968 |
| native_id | 1114 |
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Ed Prefeitura Municipal de “Jambeiro ESTADO DE SÃO PAULO Oficio Nº. at Em de de; 19 ASSUNTO: ez m Amu DE 19 DE DEGEMRO DR Jo7zs 5 Dinção slimo alteração do artágo 231 da Led nº migas Gótico | Tributério de 19.1,68. JOSÉ TEIXEIRA DUARTE, Prefeito Mmintpal de Jambeiro, usando das atribuigões que lhe são conferidas por Lets Hi TAS SABER QUE a fnara Municipal decretou é Blo ténatona a seguig to Let; ' ARTINO 1º" Fica alterado para (5,00 (sines erusptroo) TUA DE AGUA de que trata o artigo 231 da referida Let, : ARTIGO 2º - Este Lei entrará em vigor na data de |2 do Janeiro do 199% ARTIGO 3% — Bevogan-so as disposições em contrários PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMEBSIRO, 19 DE DESEMBRO DE 1972. Registrado é publicada na Secretaria desta Prefélira, ass 19 ) q! | de dezembro de 1972, ps. am a