norma nº 1/1972

Câmara Municipal de “Jambeiro
ESTADO DE SÃO PAULO
Oficio Nº.
Em ló de dezembro de 19 72
ASSUNTO: DECRETO LEGISLATIVO Nº 01 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1972 ,
nan moema ana O a ESTE
Dispõe sobre fixação dos Subsidios e Representação
do Prefeito Municipal.
Antonio Santiago da Silva Filho, Presidente da Câmara
Municipal de Jambeiro,SP-no uso das atribuições que -
lhe são conferidas por Leis
DECRETA:
ARTIGO 1º- Fica fixado de acôrdo com o artigo 5l, item
3º da Lei Orgânica dos Municipios, o Subsidio e“a verba de Represen
tação mensais do Prefeito Municipal, como Subsidios móveis,na base
do sálario mínino vigente para a região, nas seguintes condições:
a)- O Subsidiorfica fixado em três vezes o salário mínimo
regional;
b)- à verba de Represêntação fica fixada em dois terços -
do Subsidio;
ARTIGO 2º- Às despesas com a execução do presente decreto
serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.
ARTIGO 3º- Este Decreto entrará em vigor a partir de 01 -
de fevereiro de 1973.
ARTIGO 4º- Revogam-se as disposições em côntrário,
CÂMARA MUNICIPAL DE JAMBEIRO, 16 DE DEZEMBRO DE 1972
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