norma nº 476/1973

P R E FE I TU R A MUNICIPAL DE JAMBEIRO
OIlo1o N.•---
Em de de198
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' LUZ 8 076 DE 28 DE P •VERBH0 DB 1973•
.. . ............. ... .
Dlspoe sobre abertura de Credito Especlale da
outras prcnrldenciast
ANTONIO SANTIAGO DA SIL¥A FILRO, Prefeito Hurdclpal
ae Jsxbeiro, usaodo das atribulçoes que lRe sao con
feridag por Le1;
F&Z SABER, quea Csmgra Nunlcipal de Jembelro dacrg
tose ele aancions a seguinte Leis
ARIIGO íê - Ficao Executivo Hunicipsl autorizadoa
abrir, De Contabilidade desta Prefeitura, um credito Especial atc
D gglOp Õg W- 600,00 (Bâiscentos cruzelroa), deatinedo a btenAer/
despesas com pagamento de Imposto de Renda, aulta, correçao mong
teriae juros moratorios, aos cofres dB Uniao referentea serviço
áe plntura executado no Grupo Esooler "Cel Joaquim Franco de Al-/
meidm" nesta cidade.
4 18 -A presente despesa devera aer reembolsada pg
lo Sr. Jose Benedito de Paula - Pintor, que prestouo serviço meg
cionado no Artigo l*•
4 2* - Se porventurao referido senhor se recugar,/
a reembolsar a Prefeitura, ficao Executivo Municipal autorlzado
a mover ação orlinarla de cobrança contrao mesmo, se assim jul-/
gar convenientee se Aouver posgiBilídade de reouperaçâo a curto/
prazo, sem muito onus para os cofres Municipais.
§ j* - Julgadaa açâo lzpratlcavel por qualquer Aos
motivos acima,o Executivo dealstlra à8 meams, ficandog deapeaa/
por conta dz Prefeitura.
ARTIGO 2* -0 credito aberto no Artigo anterior ae￾ra coberto cos reeursos provenientes do supermDlt financeiro doe
xercfeío de 1972.
ARTIGO 3* - Esta Lei entrsra em vigor na data de sua
publicação, re¥ogadad as disposiçoes em contrário,
J&mbeiro, 28 de fevereiro de1973a
AHTOXIO SANTIAGO DA SILYA FILHO - Pre#elto Municipal
Registradae publicada na Sgcretsrla desta Prefeltu￾ra, aog 28 de feverelro del973•
GERALDO RODRIGUES MIRA - Secretário "AD-BOC"