norma nº 477/1973

P R E FE I TU R A MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Oíioio N.”-
Em de üe 98
Dispoe sobre abertura de Credloo Especiale de
outras providências.
HTONIO 0AN'tIAGo DE SILVA FILRO, Prefeito Himicipa3. de
J anbelro, no uso aah aLribulçoes qua de sao eonferldas
p or Lei¡
FL Smüit quea Cânara -municipal decretose ele sancio￾na as egulnte Lei
ARTIGO 1* - Fica o LxecutivoM cipal autorizado a abrir
ns Contsbilidaoe desta Prefeitura, um Credito Especial ateo valor de -/
fi 6.Ç00,OO (seis mile quinhentos cruzelros), destlnado a atender despe
sas com desapropriação amigavel ou judicial de um imovel descrito no De￾creto n* 162 de 21/02/7§, bem como eventuais despesas cartóriaze judic_
aise tambem despesas supervenientes de terraplanagem psra nivelamento/
do mes‹ro.
AATIGO 2* - Ficao ZxecutiYo Municipal autorizado a doar/
um carater definltlvoe livre de quaisquer ónus ou ceder em comodato #/
por tempo ind6termi$ado, parte 3o imovel supra a Oompaohla de Teleco
nicações do 8sfaRo de Sâo Paulo - GOIB8P, cuja area seca destinadaa /
construçao do Centro lelefonico de Jambeiro.
§ A presente doaçâo gera por fibalidade trazer/
benefícios ao Hunlc pio e, se porventura, f'or descinadoa outros fins /
que rito aq•aele :nencionado no art-° 2s , ficso Execut,?vo municipal auto￾lizado a tornar sem e#eito a doaçao ou cessao com couoda%oe pedit a re￾Integraçao de posse do 1mo're1.
AR*IGC 3º -0 Czéõlto aberto no art1go 19 sezã coberto/
com recursos provenientes do Supezavit financeiro de 1972
ATI0Ob - Lsta Lei entrara em vigor na data de sua publ
cel&o, revogadas az disposijoes em contrário.
Jambeiro, 28 de fevereiro de1973.
Prefeito Municipal
Registradae Publicada na Becretmia da Prefeitura Hunlcipal de Bombeiro
nos 2õ de /evezeiro de 197*.