norma nº 2046/2022

$ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
E: z Estado de São Paulo
LEI NÚMERO 2046 DE 09 DE MAIO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À
LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, METAS E OBJETIVOS NA LEI
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO — E NO PPA DO MUNICÍPIO
DE JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2022, TRANSFERÊNCIA DA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO,
Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito
Especial até o limite estabelecido para as dotações, nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei
4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:
Órgão: os SERVIÇOS MUNICIPAIS
Unidade Executora: 08.01 SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
Função ai URBANISMO
Sub- Função 452 SERVIÇOS URBANOS
EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA- RECAPEAMENTO
PROJETO: 1.036
NA RUA ANTÔNIO MENDES RIBEIRO - CONVÊNIO 100456/2022.
Recurso | 02.100 | 4.4.90.51.00 | | Obras e Instalações - Estado E 150.000,00
Recurso | 01.100 | 4.4.90.51.00 Obras e Instalações - Contrapartida 50.666,54
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO. ..eessspssonscnsescesmesasnsaasseasseaias greseossesessnsa R$ 200.666,54
Art. 2º - O Crédito Adicional aberto pela presente Lei será coberto com recursos
provenientes de Transferências da Secretaria do Desenvolvimento Regional -SP e de Contrapartida *
do Município de Jambeiro. q
Parágrafo Único: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo
que procederá a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64,
suplementados se necessários.
Art. 3º - Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na
LDO e no PPA do presente exercício e de exercícios futuros para conclusão da Obra citada acima.
Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.