norma nº 595/1980

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Oficio Nº Em 05 de MARGO de 1980 
ASSUNTO: LEI K& 595, DE 05 DE MARÇO DR 1.980 e e e 
(Dispoe sobre autorizagio à Prefeitura Municipal a celebrar convênio com a Secretaria ds Estado dos negocios da Fazenda). 
BENEDITO MARTINE, Prefeito Muni- cipal de Jambeiro, Estado de Sao Paulo, usgndo das atribuigoes - ?‘u 1lhe são conferidas por lei, z saber que a Camara Manieipal de Jambeiro aprova e ele sancions e promulza a seguinte lef: 
Artigo 12 - Fica a Prefeiturs Mumicipal autorizada 
a celebrar convénio com a Secretaria de Estado dos NHegócios da 
Fazenda, nos termos do Decreto Estadual nº 14.629, de 28 de De￾gembro de 1.979, com a finalidade de: 
1 - receber, por via administrativa, as importânci￾as correspondentes 3 retenção de 1% (um por cento) da parcela - 
“unieipal de 20% (vinte por cento) sobre o produto da arrecada=- 
¢80 do Imposto de Circulagdo de ‘fercadorias, relativas ao perío 
do de 12 de Maio de 1.972 a 30 de Abril de 1.978; 
II - desistir, expressamente, de acréscimos de qual 
quer natureza; 
III - desistir, expressamente, de agoes judielais - 
já propostas para cobranga das referidas importincias; 
Artigo 20 - Esta lei entrari em vigor na data de su 
a publicação, revogadas as disposigGes em contrdrio. 
Prefeitura Municipal de Jambeiro, sos 05 de Margo - 
de 1.980. M&DC‘-T@/) 
BENEDITO MARTINE Prefeito Municipal 
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura 
Municipal, aos 05 de Margo de