norma nº 596/1980

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Ofício Nº 
Em de de 198 
ASSUNTO: —— uuUI R DE JUNHO 
(adota no NuntoÍípio de Jenbeiro, as disposições do. Decreto nº 12:342, de 27 de setenhro de 1978). 
BENEDITO MARTINE, Prefeito Municípal de. 
Janbeirvo, Estado de São Paulo, usando das atribuições que 1he 
são conferidas por 1ei, fas saber que & Cimara Munieipal de 
Janbeire aprova e ele sanciona @ promulga a seguinte leis 
ARTIOO0 1º - Fica adotade, para aplicação 
no Muntefpio de Janbeiro, na área de etificações, o Desreto - 
nº 12,392, de 27 do setenbro de 1978 - Código Ganttário do Eg 
tado. ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação, revegadas as disposigSes em contrário, 
Prefeitura Nunicipal de Janbeirvo, ass 02 
de junho de 1900, 
m/\x\ e 
BENEDITO MARTING 
Prefeite Munieipal 
Publiests ¢ registrada na Soeretariá da 
Prefeitura Munieipal, ass 02 de funho de 1980.