| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 599 / 1980 |
| Date | 1980-07-01 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para aplicar no exercício de 1980, os recursos depositados na conta -/ — vinculada ensino 1 grau exercício de 1979 |
| native_id | 1139 |
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= PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
ã g ESTADO DE SÃO PAULO
Oficio Nº
Em de de 198
ASSUNTO: RÉ W S9TA o) TE Jumo DE 3980
Dispõe sobre autorisação para aplicar no exereí.
o10 de 1980, o8 resursos deposttados na conta -/ — mmunom,um(m«lm.fg
BENEDITO MARTINE, Prefeito Municipal de
Est.de São Paulo, usando das atribuigSes que não conferidas por lei, fas saber que & Cimare Ny
nicipal de Jaudeiro aprova ¢ ele sanciíona ¢ pro
mulga a seguinte leis
ARTINO 18 - Fica o Poder Exesutive Municipal aue torisado a aplicar no exerofeio de 1980, « impertinets de 1-1-
@ 58.96%,00 (einquenta e oito mil quinhentos e sessenta e quatro eruseires), referente a recurses depositados na eonta vin. culads Ensino de Primeiro Grau - Exere{eto de 1979, na Caixa /
Econônica do Estado de São Paulo S.A. Ageneia de Janbeiro. $ ÚNICO - Os recurses acina deverdo ser aplica » dos no Programa Ensino de Primeiro Grau - Códige ha. ARTIGO 20 - Esta lei entrará em vigor na data de
a publicação, revogadas as dispesições em contrário. Prefeitura Nunicipal de Janheire, 02 de julho de
2980
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BENEDITO PREFEITO NUNICIPAL
Publicada e registrads na Seeretaria da Prefeiturs Munieipal, em O1 de julho de 1980. OD
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