norma nº 2047/2022

Estado de São Paulo
deb PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
LEI NÚMERO 2047 DE 09 DE MAIO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À
LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, METAS E OBJETIVOS NA LEI
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO — E NO PPA DO MUNICÍPIO
DE JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2022, TRANSFERÊNCIA DE
RECURSOS FINANCEIROS DO FEHIDRO - FUNDO ESTADUAL DE
RECURSOS HÍDRICOS.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO,
Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito
Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei
4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:
Órgão: 09 SERVIÇOS DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Unidade Executora: 09.02 SETOR DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
Função 18 GESTÃO AMBIENTAL
Sub- Função 541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
DESASSOREAMENTO E LIMPEZA EM TRECHOS DO CÓRREGO DOS
ATIVIDADE: 2.056 FRANCOS E RIBEIRÃO JAMBEIRO NO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO/SP.
CONTRATO 143/2022 -FEHIDRO.
Recurso Tozaoo 3.3.90.39.00 Outros Serv. De Terceiros — Pessoa Jurídica | 629.559,19
Recurso | 01.100 | 3.3.90.39.00 Outros Serv. De Terceiros — Pessoa Jurídica | 12.848,15
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS: sssasssassansasasesusssnennastastessnsssagmensisanasatas 642.407,33
Art. 2º - O Crédito Adicional aberto pela presente Lei será coberto com recursos
provenientes de Transferências do FEHIDRO e de Contrapartida do Município.
Parágrafo Único: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo
que procederá a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64,
suplementados se necessários.
Art. 3º - Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na
LDO e no PPA do presente exercício.
Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.