norma nº 488/1973

0 j"t010 N°.
ASSUNTO:
rateLtaro Ét‹/ttCL|ã-at 6e terrt6eLro
Ba 6s de 19
DWOz SOBREP ‘i i D»ifi iODSL IG içi P BiI0 fSTliilJ
Dfi POA LEINlJíllCBAt Fl* 2i3. OE 2zf1.o/47•
AtfPONIO $AffTTâfio DA 5O,V&F OHIO, Prefiairia Mun lclpal de Jae￾belro,IP. usando das atr1<*soes que lhe são onn£eridas por
FW SAB&Rquea mmeraNumicipU deJrbeiro decretoe ele
sanoionaa seguinte Lei:
AATIGOl -0 Ftnciooerio Público Hunioipsl a ceda periodo
de 05 ( cinco) anos de ofetrvo exercício, cont-ados nos têrnese conformeo es￾tabeleeldo na Lei Nuníoipsl D2 4I, de 22 de outubro de l9#7, podera op€sr pe￾lx transforzado da l1censa pregi.o parao seu recebimento se di.nheíro, cont1-
nuando, duz'anteo seu parzoüo sa sem*ço nozaa1.
=§:AICD--Rsvendo neoesídede do semigo do íüncionárüe
seo nesno qulzsr pt; 2• pelo goso da xicens
a-prealo› o poder Executivo podem
indeferLro pedido trsneformsndoa licença em pecuAie, sslyo por motieo de
smmde ou forme msioz devidamente comprovados.
ARTIGO % -0 oslculoa gue se refereo grtigg mntezlor
sera eflet;uadq can base no padrao de venoinentosa epoca da opçao.
ÁBTIGO 3V - Esta Lei emmaemvigor na data de sua -
blioyão, revogadas as dispos#ões em controloe em especiala Lein Á72,
a 19/12/197a.
Janbe?ro, 03 de dezembro de 1973.