norma nº 491/1973

E Prefeitura Municipal de Jambeiro
ESTADO DE SÃO PAULO
Oficio Nº.
Em de de 19
ASSUNTO: GHZ Mo Moi, DE 18 do sereMmO DE 1975.
DISPUE SOBRE SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADE FILANTRÓPICAS
E ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO.
ANTONIO SANTIAGO DA SILVA FILHO, Prefeito Municipal de,
Jambeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Leis
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Jambeiro decreta e
êio sanciona a seguinte Leis
ARTIGO 1º » Ficam ratificadas o fixadas as Subvenções
Sociais às Entidades Filantrópicas e Assistenciais do Hunsieípio abas,
xo relacionadas, para esse exercício e subsequentes, couo seguer
CONSELHO PARTICULAR VICENTINO soe cesocceco sonoro cos or vss dio O00400
SANTA CASA Do ANITA COBTA ce esesensos sereno res o srs osos dio 3000400
$ ÚNICO - As Subvenções que trata ôste artigo deven/
* Obedecer aos dispositivos da Lei nº 4,320 de 17.03.64, artigos 16 e
17 (Leá Federal). '
ARTIGO 2º — Ag entidades beneficiadas deverão prostar
contas anualmente aos orgãos competentes,quviando cópia das E
Prefeitura, para contrôle e arquivos
$ 20 - à receita e despesas referentes à enbrenção dg
rante o exercício, deverão ser escrituradas nos livros contábeis pré
prios, obedecendo as normas que regem a natória e a norinentação des
recursos deverá ser feita consoante disposição do Tribunal de! Sentas
do Estado,
$ 20 - Se a Subvenção for paga com recursos do |
de Participação des Municípios, além do preserito no $ 1º; a
de beneficiada deverá obedecer as Resoluções do Tribunai de
da União quanto à movimentação, à aplicação e Prestação do Contas,
ARTIGO 3º » AS despesas decorrentes desta Lei, para
este exercício correrão por conta de dotações ertumentárias eroná
ficas do orçamento vigente, suplementada se for neges: |
ARTIGO Nº « Esta Loí entrará em vigor ma data do | suá
publicação, revogadas as disposições em contrário, Y
Prefeitura Municipal de Jambeiro, 18 de Memo | Ea
19730 .” |
Prafétta Muntatant |