norma nº 494/1974

Prefeitura Municipal de Jambeiro
ESTADO DE SÃO PAULO
Oficio Nº.
Em 28 do MARÇO ão 19 A+
ASSUNTO: LEI Nº 493, DE 28 DE MARÇO DE 199%
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
ass: convênio com a Secretaria da Fosonda do
Estado de São Paulo
ANTÔNIO SANTIAGO DA SILVA FILHO, Prefeito Muni «o
cipal de Jambeiro, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por LEI,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Jambeiro de -
ereta e ele sanciona a seguínte LEI 4
ARTº 1º « Fica o Poder Executivo Municipal autor
sado a firmar convenio com a Secretaria da Fasemga do Es da da do
en
dos pelo Estado a titulo de ressarcimento de despesas strada
vas e de fiscalização, no período de 1º de Janeiro de 1: a 30 de
abril de 1972.
. $ ÚniCO - A devolução a ser feita pelo Governo do
Estado sera recebidg pela Prefeitura, em uma so parcelas
» ARTº 9º » O recebimento da parcela indicada no /
Artº 1º, devera ser efetuado sem acrescimo de qualquer naturezas
ARTº 3º » Firmado o convênio estabelecido no Artf
1º, a Prefeitura Municipal de Jambeiro não podera lançar não de
meios judiciais para recebimento da parcela mencionada, seilvo sg €
Do pin do Estado não cumprir as obrigações estípuladas em conve «
0.
, arte 42 - O Poder Executivo Municipal devera pres
ciar os documentos exigidos no Decreto stadual no W312, 4 08
03.7 e assinar o convento ate o dia 31.10.
. ARTS Sº - Esta Lei entrara ey vigor na data d sua
pablicação, revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Antônio tiago da Silva Filho
Municipal
Registrada blêcada na $ taria da Prefeitura Municipal de 3:
de o, aos 28" de Março de 197%. º e vias do me
x
Geraldo Rgdrígues ME
SegretarioNAD-HOG" f E