norma nº 499/1974

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
ESTADO DE SÃO PAULO
| Oficio N: Em 12 do tro de 19 My
|
SA ASSUNTO: “LEI Nº Me 12 DE DEZEMBRO DE 199%
/ Dispõe sobre doação de Bens Patrimoniais inservíveis
* da Prefeitura Municipal de Jambeiro
ANTÔNIO SANTIAGO DA SILVA FILHO, Prefeito Municipal
de Jambeiro, no uso das atribuições que lhe são com
feridas por LEI,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Jambeiro decre-
ta e ele sanciona a seguinte LEI 3
ARTº 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a doar
a Vila Vicentina - Sociedade São Vicente de Paulo de Jambeiro, nos
termos do Artº 63, inciso II letra a do Decreto Lei Complementar Es-
tadual nº 9-de 31.12.69 (Lei Orgânica dos Municípios), os Bens Patri-
moniais relacionados abaixo, julgados inservíveis para a Administra -
ção Municipal 3
1. Un Ônibus, marca Chevrolet, ano 1951, nº FEA 227111
2. Uma perua, marca Ford, ano 1960, nº FIOACSB 23808
3. Uma ambulância, marca Ford F-1, ano 1948 (desmontada)
4. Treze pneus de motoniveladora (gastos)
5. Oito pneus de caminhão (gastos)
— 6. Uma máquina de escrever, marea Remington, nº 2-4102h
7. Uma máquina de escrever, marea Remington - Especial nº 151525
ARTº 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrários
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO - SP
Registrada e publicada na Secretaria desta Prefeitu-
ra, aos 12 de dezembro de 197.
SECRETÁRIO nAD-HOdA