norma nº 501/1974

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício N.º ===
Em de de 198
ASSUNTO: EI nº 501 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1994,
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município
de Jambeiro - S.P. -, para o Exercício Finan-/
ceiro de 1975.
ANTONIO SANTIAGO DA SILVA FILHO, Prefeito Muni-
cipal de Jambeiro, no uso das atribuições que /
lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jambeiro /
decreta e ele sanciona a seguinte Leis:
ARTIGO 1º - O Orçamento Geral do Município de Jambei-
ro - S.P,-, para o exercício de 1975, discriminado pelos ANEXOS in
tegrantes desta Lei, Estima a Receita e Fixa a Despesa, em t- /
&- 720,000,00 (setenta e vinte mil cruzeiros).
ARTIGO 2º - A Receita será realizada mediante arreca-
dação de tributos, preços públicos e outras contribuições corren-/
tes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especifica
ções, constantes do ANEXO II e proveniente das seguintes fontes:
1 - Receitas Correntes
1.1 - Receita Tributária ceccccccccsssses ft 18.000,00
1.2 - Receita Patrimonial e &- 12.000,00
1.3 - Receita Industrial ... ce &- 30.000,00
1.4 - Transferencias Correntes + & 340.000,00
1.5 - Receitas Diversas ccccccscorcoreroo Gi 5.800,00
&- 405.800,00
..
&- 30.000,00
2 - Receitas de Capital «ee
2.2 - Operações de Crédito .ecssecese
2.5 - Transferências de Capital ..... &- 284.200,00 qt. 31,200,
TOTAL DA RECEITA .ecececes t- 720.000,00
ARTIGO 3º - A Despesa sera: realizada de geordo com a
discriminação feita no ANEXO II-A, classificada pelas seguintes fun
ções:
: ; PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício Ne... Fl. n$ 2
Em de de 198 .
ASSUNTO: JEI nº 501 DE 12 DE DEZEMBRO DE 197,
- Governo e Administração Geral ...... ff 61.934,00
- Administração Financeira ...cccccroo Go 54.415,00
- Viação, Transportes e Comunicações . (&- 420.978,00
Educação e Cultura ..esccces 0... &- 50.000,00
- Saúde .ecerecereies - 8 35.000,00
- Bem Estar Social . - &- 37.141,00
- Serviços Urbanos .ccccscssesa ...e Go 60.532,00
TOTAL GERAL DA DESPESA .cceccesceseo fi 720.000,00
ARTIGO 4º -. Fica o Poder Executivo Municipal autori-
zado a realizar operações de Crédito por antecipação da Receita, /
abservadas as disposições contidas no Artigo 67 da Constituição /
Federal,
“ola rHo
1
ARTIGO 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autori-
zado a abrir Créditos Suplementares até o limite da dotação orça-
mentárig inicial, observadas as disposições contidas no Artigo 43
e Parágrafo da Lei nº 4,320 de 17/03/64.
ARTIGO 6º - O Orçamento Analítico da Despesa deverá/
ser aprovado e baixado por Decreto o Poder Executivo Municipal.
ARTIGO 7º - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de ja
neiro de 1975, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jambeiro, 12 de Dezembro de
197.
ANTONIO SANTIAGO DA SILVA FILHO
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria desta Prefeitura
aos 12 de Dezembro de 197%,
MARIA JOSÉ ALMEIDA MIRA
Secretária