norma nº 2049/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de Sao Paulo
LEI NUMERO 2049 DE 03 DE JUNHO DE 2022.
DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL A
LOA E ACRESCENTA A^OES, PROJETOS, METAS E OBJETIVOS NA LEI
DE DIRETRIZES OR^AMENTARIAS - LDO - E NO PPA DO MUNICIPIO
DE JAMBEIRO PARA O EXERCICIO DE 2022.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO,
Estado de Sao Paulo, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 15 - Fica autorizado o Executive Municipal a proceder a abertura de Credito
Especial ate o limite estabelecido para a dota^ao, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei
4.320/64, sob as seguintes classifica^oes e fontes de recursos:
SERVigO DE ADMINISTRAgAO
SETOR DE ADMINISTRAgAO GERAL
Orgao: 02
Unidade Executora: 02.01
Fungao 04 Administrapao
Sub-Fungao 122 Administragao Geral
Atividade: 1.037 INVESTIMENTO NO SETOR - DISTRITO INDUSTRIAL
4.5.90.61.00 Aquisigao de Imdveis 500.000,00 Recurso 01.110
Total de creditos abertos R$ 500.000,00
Art. 25 - O Credito Adicional aberto pela presente Lei sera coberto com recursos
provenientes do Superavit Financeiro do exercicio anterior.
Paragrafo Unico: Os recursos constarao obrigatoriamente do Decreto Executive
que procedera a abertura do Credito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 35 - Este Credito Especial sera incluido na programagao das agoes contidas na
LDO e no PPA do presente exercicio.
Art. 45 - A presente lei-entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposigoes em contrario.