| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1974 |
| Date | 1974-04-03 |
| Ementa | DISPOE SOBRE O REAJUSTAMENTO DE VENCIMENTO DO CARGO EM COMISSÃO SECRETARIO DA CAMARA |
| native_id | 1160 |
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Camara Municipal de “Jambeiro Oficio Nº. Em 2ly de abril de 19 7h ASSUNTO: DECRETO LEGISLATIVO Nº 05 DE 21 BE ABRIL DE 197) , Dispõe sobre reajustamento de vencimentos do cargo em Comissão Secretario da Câmara. NELSON MENDES, Presidente da Câmara Municipal de - Jambeiro no uso das atribuições que lhe são con- feridas por Lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Jambeiro decreta ARTIGO 1º- Os vencimentos do cargo em Comissão Secretario da Câmara ficam fixades em ($ 500,00 ( quinhentos cruzeiros) a / partir de 1º de abrilde 197). ARTIGO 29- Este Decreto - entrará em vigor na data de sua publicação , retroagindo seus efeitos ao dia 1º de abril de 1975 CÂMARA MUNICIPAL DE JAMBEIRO, 2lj de abril de 1971 SECRETARIO DA CÂMARA SEBASTIÃO RODRIGUES DE MIRA SECRETARIO