| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 1964 |
| Date | 1964-05-15 |
| Ementa | CONCEDE ABONO PROVISÓRIO AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. |
| native_id | 1166 |
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orÍCIO N pon “ Srefeitura Municipal de Jambeiro ESTADO DE SÃO PAULO — BRASIL CONCEDE ABÔNO PROVISÓRIO AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. ANTONIO DE CASTRO LEITE, Prefeito Municipal do Mubeito, nsento das atribuições que Lhe: são conferidas / por lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal teu é êle promulga a seguinte leis ARSIGO 1º = Fica autorisado 6 Poder Extoutivo & consodir no presente exercício, um Abôno Provisório de 60% / (sessenta por cento) sôbre os vencimentos, & todos os funcig: nérios municipais efetivos, interinos, extrexumerários, dia ristas e inativos. ARTIGO 2º « Fica aberto na Contadoria da Prefelitura Nnici- pal um crédito especial no valer de (hum milhão quatrocentos e vinte é cinco mil cruseiros) G-L.h25.000,00. ARTIGO 3º - O valor do presente erédito será coberto por «/ verbas próprias e suplementadas se necessário, ARTIGO hº - Esta lei entrará em vigor xa partir de 1º de -/ março de 1.96, revogadas as disposições em con trário. É Prefeitura Municipal de Jandeiro, 15 de maio de 1s96lja= ANTONIO DE CASTRO. LEITE Registrada e publicada na Secretária da Prefad- tura Municipal de Jambeiro, aos 15 de maio do Às