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norma nº 70/1964

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 1964
Date 1964-05-15
EmentaCONCEDE ABONO PROVISÓRIO AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
native_id1166

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orÍCIO N
pon “
Srefeitura Municipal de Jambeiro
ESTADO DE SÃO PAULO — BRASIL
CONCEDE ABÔNO PROVISÓRIO AOS FUNCIONÁRIOS
MUNICIPAIS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
ANTONIO DE CASTRO LEITE, Prefeito Municipal
do Mubeito, nsento das atribuições que Lhe: são conferidas /
por lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal teu é
êle promulga a seguinte leis
ARSIGO 1º = Fica autorisado 6 Poder Extoutivo & consodir no
presente exercício, um Abôno Provisório de 60% /
(sessenta por cento) sôbre os vencimentos, & todos os funcig:
nérios municipais efetivos, interinos, extrexumerários, dia
ristas e inativos.
ARTIGO 2º « Fica aberto na Contadoria da Prefelitura Nnici-
pal um crédito especial no valer de (hum milhão
quatrocentos e vinte é cinco mil cruseiros) G-L.h25.000,00.
ARTIGO 3º - O valor do presente erédito será coberto por «/
verbas próprias e suplementadas se necessário,
ARTIGO hº - Esta lei entrará em vigor xa partir de 1º de -/
março de 1.96, revogadas as disposições em con
trário. É
Prefeitura Municipal de Jandeiro, 15 de maio de
1s96lja=
ANTONIO DE CASTRO. LEITE
Registrada e publicada na Secretária da Prefad-
tura Municipal de Jambeiro, aos 15 de maio do Às

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