| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 606 / 1980 |
| Date | 1980-12-01 |
| Ementa | (Autorize a Prefeitura Municipal de Jambeiro a revisar, mediante repasso efectuado pelo Governe do Estado é e São Paulo, recurso financeiros a fundo perdido,/ oriundo P.N.D.U. ) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO ESTADO DE SÃO PAULO Ofício N.º Em de de 198 ASSUNTO: B2 0 608,08 0A I8 DISNNO JM 1000 (Autorise a Prefeiture Munieipel do Senheiso & Teeebar, netiante repasso efetunde pale Governe &o Estado é e 8ão Paulo, resurses financeiíros & Fanão Peráido,/ oriuntos do PelftdDsUs) Densdite Nartino, Prefeito Menteipal de Jembeive, Estaão de 550 Paulo, usando do auas ateibuições / v legeis, faz sader que & Cânara Mandeipal do Jam « Saire aprove ¢ ele sensiona ¢ jeamlge a soguinte 1088 APRÉÇO 12 « Fica 0 Exeeutivo Nunicipal auterineds às T e Fecaber, através doe Pepasse efetundo pelo Govero 26 do Estado do São Paulo, recursos financeiros a Funds Perdids, procedentos do Adicional de Inposte Únieo Sedwe ludvifisentes o Condustivess Líquidos « 0000808 » FeleDsUs/2TADO « Quotá-parta Fetado, no valor do ath M-21.000.000,C0 (ham ntlhão de evuseives)s 11 - assivar em e Seorstaria de Estado des Megócica » 6o Tnterior do Eetado de São Pacle, o eonvinio neecesário & cbtem 1ão dos resursss finanseiros previstos no Ítem 1 deste avtico,bms eono aesatar au aláueulas e condições estabslosidas pela referidsSesretarta; 111 « abrir erádito aticionsl espestal na inpertância de 88 M-2.000.000,00 (hm níihão de eraseirvos), & seguinte dete ª erçonentária s a0 e T Subsprogrema = 3 o. s G838 E GRNVIÇOS MUNICIPAIS ESTADO DE SÃO PAULO ] PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO ) Oficio Nº Em de de 198 ASSUNTO: Coonte) 15X W0 €08, DE CL LB DESEXBRO DB 3980 Prejeto Mhhmw Yaler @ 400,000,00 =L, "E BST neen !â L) S :3&.- õ —W” Único « & esbertura do erbeito exterisa 4o no ttem 11, m—mm-mx:\*um xrmmuwuw.‘ y 48 e velor de (s2.000.000,00 (lm miihão de erunetres); ARAgO 29 < Os resareos finanacivos manstensdos / nwm.u;nnu——h-—ouw Avtiga 30 « Bota 2ot entresd eu viger na data de sus pablicação, produsinte seus efeitos ª'”ª-m—u—::... atê o ts 30 de Gemebro Prefelitura Municiçal de JuNbeiró, eec 01 & deses te e 1900. v Prefette Waieisal — PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO — Registrad.&s . no livro próprio e publicad no locel de costume desta Prefeitur., nu mesma dota. waeno_od /A% 8e.. Depto. de Assuntos Juridicos e Administrativos