norma nº 608/1980

g i PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
ESTADO DE SAO PAULO 
Oficio N.° 
Em de de 198 
ASSUNTO: LEXR 0bA 0A5A DESDUNC DS 180 
m.:bmnmbodupmm. 
palle 
BRMEDITO MARTIND, Prefelte Muntéipalt de Jwabeive,Sy tado @ 5.Pmle, usands das atribuições que 1he são 
confaridas por 1od, faz sader que e Câmara Monteipal 
de Jumbelro nyrove « ele saencíonh € promaiga & 80 « 
qisto 19h 
ARTIGO 10 » O artágo 2t Gk Yol nº 20O, de 29 de I, 
mmdro de 31968, passa & vigoour om & seguinte redação, astrescaa tandoupeelne mais dois parágrafos: 
*Artigo 2R = A base de cáleulo da Yexa àe Conserva» 15o de Fetradas dae Rodagem é o usto dos serviços emeatadeanss 
18 Fedeipatidado, úeoca Setor, darente o exereicio tnedistung 
to antertor no ¥ Jangements 40 trizabo. $ 20 < Para o sillo do vasto dos corriços & que o 
Tefere o prosente ertigo, temas-so por bese am despenas resiiaa | dez, atvavis dos Gsios constantes do taleuço fwedistensate antá çc 
vior 5o do lançanento, devendo e respactávo sontents ser consi» 1100 nettento & aplicação dos Índicas ào atualiaação fornecidos 
pelo Goramo Pedevels $ 29 « 0 queto dos serviços, asuta apurado, será se- Mw—uwwnw—..wi gua Atoposição, sende a aatida de superriele das mdmmam.mu.mh 
fersa, um distribaição dos ensurgos de fomen mrepovciom) ¢ 
$ 3 o Pare a efotivação do oflends da taxa, odoer « a astida, eu hestares, da úrea dos tmíóveis cadestvados no Tnstátuto Ksalona? de Cotontuação & Nefvena Ageária, INCRA. $/08 - Ó elleouls ¢ tasa relativanento noo inóveis / não cadastrudos 0 INIRA, serd faito pela Prefeituse Nanicipal 
o bage em contrato, aserttum, su dectareção do contribuinte 
devidanento ‘ageite, ou notiante artátramento, nou denais essos"» mu—--—u-—úw—a— 
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