norma nº 609/1980

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO: 
ê ; ESTADO DE SÃO PAULO i 
Oficio N.º Em de de 198 
ASSUNTO: BI m DE 
(Dispõe sobre concessão de Abono de Natal). 
BENEDITO MARTINE, Prefeito Munteípal de Jambelve, 
Estado de São Paulo faz saber que & Câmara Muntol 
pal de Jambeiro aprova e ele sansiona ¢ premulga 
a seguinte leis 
ARTIGO 18 - Fica concedido sos funciomérics públs, sos municipais, efetivos e comissionados do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Jambeiro, Estedo de São Paulo, re- 1408 pelo DecretosLei nº 13,030, de 28 de Cutubro de 19hC,um 
Abono de Natal da ordem de 50% (cinquenta por cento) dos ven- einentos dos respectivos padrões o afmbolos de Vencimentos; ARTIGO 20 - Esta lei sorá cumprids oom empenbe das 
despesss em verdas próprias consignadas ne erçamento vigente, suplementades, só nocessários ARTIGO 3º - Esta lei entrard em vigor ma data . de 
sua publicação, revogadas as dispostições em contrário. : 
Prefeitura Manicipal de Jambeire, O1 de dezemdre / 
de 1980, 
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EBENSDITO 
PREFEITO MUNICIPÁL