norma nº 2051/2022

+ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo
LEI NÚMERO 2051 DE 20 DE JUNHO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À
LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, METAS E OBJETIVOS NA LEI
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO - E NO PPA DO MUNICÍPIO
DE JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2022, TRANSFERÊNCIA DE
RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DA SAÚDE.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado
de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º- Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial
até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as
seguintes classificações e fontes de recursos:
Órgão: 105 SERVIÇOS DE SAÚDE |
Unidade Executora: 05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 SAÚDE ,
Sub- Função 1301 ATENÇÃO BÁSICA o |
ATIVIDADE: 2.057 CUSTEIO DE AÇÕES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO -
"| Resolução SS 124-2021 - E. P- 2021.026.31113 =
Recurso | 02.301 | 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 27.500,00 |
| | CUSTEIO DE AÇÕES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO - |
ATIVIDADE: 2.058 |
AD —| Resolução SS 94-2021 - Emenda parlamentar 2021.026.23459.
Recurso 02.301 | 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 29.000,00
CUSTEIO DE AÇÕES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO - |
VI E e |
AEIMIDADE 2.059 “Medicamentos” - Resolução SS 124-2021 - E. P. - 2021.026.31279. |
Recurso 02.301 | 3.3.90.30.00 Material de Consumo 50.000,00 |
Recurso 02.301 | 3.3.90.32.00 | Materia, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 100.000,00 |
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Art. 2º - O Crédito Adicional aberto pela presente lei, será coberto com recursos
específicos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior, recursos de Transferências do
Fundo Estadual de Saúde, através das Emendas Parlamentares números 2021.026.31113 -
2021.026.23459 e 2021.026.31279, para fortalecer as ações e serviços de assistência à saúde comunitária
do Município de Jambeiro.
Parágrafo Único: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que
procederá a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na LDO
e no PPA do presente exercício.
Art. 4º - A presente léi entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.