norma nº 2052/2022

E: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Estado de São Paulo
LEI NÚMERO 2052 DE 20 DE JUNHO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, METAS E OBJETIVOS
NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO - E NO PPA DO
MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2022, TRANSFERÊNCIA DO FUNDO NACIONAL DA SAÚDE.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO,
Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito
Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei
4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:
Órgão: e SERVIÇOS DE SAÚDE
Unidade Executora: | 05.01 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 SAÚDE
Sub- Função 301 ATENÇÃO BÁSICA
| Programa de Incremento ao Piso de Atenção Básica —|
Atividade: 2.060 | Proposta 36000.3623942/02-100 o
Recurso 05.800 3.3.90.30.00 Material de Consumo 50.000,00
| Recurso 05.800 | 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.000,00
| Programa de Incremento ao Piso de Atenção Básica -
Atividade: 2.061 Proposta 36000.411555 /02-100
Recurso 05.301 3.3.90.30.00 | Material de Consumo 30.000,00 |
Recurso 05.301 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 70.000,00
Art. 2º - O Crédito Adicional aberto pela presente lei, será coberto com recursos
específicos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior, recursos de transferências
do Fundo Nacional de Saúde, através da Emendas Parlamentares, conforme Propostas
36000.3623942/02-100 e 36000.411555 /02-100, para fortalecer as ações e serviços de assistência à
saúde comunitária do Município de Jambeiro.
Parágrafo Único: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo
que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na
LDO e no PPA dos exercícios de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. à
Jambeiro