norma nº 512/1975

Oficio N.º
ASSUNTO :
SANTIAGO DA SILVA PILHO,
de Jasbeiro-S no uso das
no são Conperidto por Ledo”
FAZ SABER, que a Câmara Munici Puerd
SP. decreta e ele sanciona a
ARTº 1º » Além dos tipos de fiança à e]
da, para os cargos em que é exigível, discriminados no Artê 36;
incisos 1, II é III, do Decreto-Lei Estadual nº 13.030 de 28,10,1942 as
(Estatutos dos Funcionários Públicos Civis dos Munielpios do Batado de
São Pauld), fêca criado mais um tipo, acrescentando-so e o Roo and
refertão Artº, ficando assim redigido 3
* IV - Por corta de fiança, obedecidas as Gisa
sições dos Artigos 2481 a 150h do Código Civtl Brasileiro *, À
ARTO 2º » Esta Lot entrorá em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal dy Janbeiso, 32 de ditas de 197%.