norma nº 515/1975

A MUNICIPAL DE JAMBEIRO.
STADO DE SÃO PAULO
ioi o
Oficio N. Ei a 46:19
ASSUNTO : ur 515 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1975
DISMUE SOBAE A CONCESSÃO DE “ABONO DE NATAL*
Ex 2975, Aos ruscronínios pÚscICos
ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E CORTADOR AU-
ANTONIO SANTIAGO DA GILVA FILHO, Prefeito Nus
nisipai. So Aubetnd, us uno ud cnntrahçõor quo do clio quina
per Lois
PAZ SAIR que a Câmara Nanieigal ds Junheiro,
êocreta é alo sanúlcos à soguinto Lets
ARTIGO 1º — Fios é Poder Emçutivo autoriando
& concodor um "ABONO DE ESTAIS no exeruleio de 197%, vo mulor de
50% (ainquenta per conto) da renuneração mensal perevitts pelos /-
funsionírios públicos munteipats ativos, inativos, pensionistas o
contador autônomo.
PARÍSRAVO ÚNICO - O aálgulo do aluno satá ala
tivads sobre a remuneração paresbida no nés de desentro de 1973, /
proporsíonal sos meses trabalhados no ans,
ARTIGO 2º » Este “Abono de Iatsd” é consultas
en caráter cxcepotonal e não será considerado cimo “pemmeração” ,
pare efeito de contribuição do 1178.
ARTIGO 9º — Am despesas datirmantos desta Let
corregão por conta das dotações orçamentárias vigentes, suslemunta
das so necussários
PARÁGRAFO ÚNICO «+ 86 houver necessidade ds um
plenentação, o Poder Executivo indicará os recursos para tal»
ARTIGO NO » Esta Lei entrerk em vigor na data
“ 06 eua publicação, rerogadas as disposições es
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANBEIDO, 27 DE NOVEK
BRO DE 2975. .
ANTONIO Da sIiva FILHO
Municipal
Registrada e publicada na Secretaria desta Pretetiitas
aos 12 de dezembro de 1975.