| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 517 / 1975 |
| Date | 1975-12-11 |
| Ementa | DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR |
| native_id | 1196 |
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pera, PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO ESTADO DE SÃO PAULO Oficio N.º Em de de 19 ASSUNTO: LEI Nº 517 DE 1] DE DEZEMBRO DE 1975 Dispõe sobre abertura de crêdito suplementar ANTÔNIO SANTIAGO DA SIBVA FILHO, Prefeito My nicipal de Jambeiro-SP, no uso das atribui - ções que lhe são conferidas por LEI, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jambei- ro decreta e ele sanciona a seguinte LEI : ARTº 1º - Fica o Executivo Municipal autori- zado a abrir um crédito adicional, até a importância de Cr$ 2.000,00 (dois mit cruzeiros), suplementar a seguinte dotação do orçamento vi gente : 93 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA 3.1.3.0-93 - SERVIÇOS DE TERCEIROS 304 - Iluminação e Energia Elétrica ......c..000 + 2.000,00 ARTº 2º - Do decreto que abrir o crédito su- plementar, constará, obrigatoriamente, as fontes de recumsos. ARTº 3º - Esta Lei entrará em vigor na data- de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Jambeiro, 11 de dezembro 1975. Registrada e publicada na Secretaria desta Prefeitura, aos 12 de dezembro de 1975 SECRETÁRIA