norma nº 519/1975

e 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício N.º...
Em de de 198
ASSUNTO: LEI nº 519 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1975,
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município
de Jambeiro, para o exercício financeiro de /
1976.
ANTONIO SANTIAGO DA SILVA FILHO, Prefeito Municipal
de Jambeiro, S.P., no uso das atribuições que lhe /
são conferidas por Lei;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jambeiro decre
ta e ele sanciona a seguinte Leis
Artigo 1º - Fica aprovado o Orçamento Geral do Muni-
cípio de Jambeiro - S.P., para o exercício financeiro de 1976, dis-
criminado pelos anexos integrantes desta Lei, que Estima a Receita/
e Fixa a Despesa em G&- 885.000,00 (oitocentos e oitenta e cinco mil
cruzeiros).
ARTIGO 2º - A Receita será realizada mediante arreca
dação dos tributos, preços públicos, suprimentos de fundos e outras
fontes de Receita, na forma de Legislação em vigor e das especifica
ções constantes no ANEXO II, de acordo com o seguinte desdobramento:
1 - RECEITAS CORRENTES
1.1 - Receitas Tributárias ...... &- 40.000,00
1.2 - Receita Patrimonial . &- 24.000,00
1.3 - Receita Industrial ....0. &- 30.000,00
1.4 - Tranferências Correntes .. 1-500900,00
1.5 - Receitas Diversas .eceseses ft- 21,000,00
8-615,000,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL
2,2 - Operações de Crédito ..... &- 26.000,00
2.5 - Transferências de Capital ... &- 243.800,00
&- 269.800,00
TOTAL GERAL DA RECEITA .ecoccoccocsooseo E 885.000,00
ARTIGO 3º - A Despesa será realizada de acordo com a
discriminação constantes nos ANEXOS I e II, conforme a seguinte clag
cificação:
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
ESTADO DE SÃO PAULO
Fl. nº 2
Em de de 198
Ofício N.º um.
ASSUNTO: er nº 519 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1975.
I - Despesa por orgãos e unidades orçamentárias.
01.00 - Poder Legislativo
01.01 - Câmara Municipal .....
02.00 - Poder Executivo
02.01 - Gabinete do Prefeito ........s ff 100.618,00
02,02 - Secretaria Geral .ececceccceso th 58.958,00
02.03 - Setor de Finanças, Contabilida
de e Orçamento .ececececcscsoo Eh 93.086,00
02.04 - Setor de Transportes, Comunica
ções e Serviços Urbanos . e &- 391.054,00
02.05 - Setor de Educação ..ccccseccoe Go 78.844,00
02.06 - Setor de Saúde-Sanegmento ...e (- 126.440,00 t- 849.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA ...cece &- 885.000,00
II - Despesas por Funções do Governo
ol - Legislativa cccoceccccessesessses [E 36.000,00
03 - Administração e Planejamento .... (- 252.662,00
05 - Comunicações .ececssesoe e & 12.670,00
t- 36.000,00 tt 36.000,00
08 - Educação e Cultura .... ú- 78.844,00
10 - Habitação e Urbanismo « &- 61.140,00
13 - Saúde e Saneamnento . &- 126.440,00
16 - Transporte .ececesccccesesees &- 312.244,00
TOTAL GERAL DA DESPESA .ecccre.se ( 855.000,00
ARTIGO 42 - Fica o Poder Executivo Municipal autori-
zado a realizar operações de Crédito por antecipação da Receita, /
bbservadas as disposições contidas no Artigo 67, da Constituição
Federal.
ARTIGO 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autori-
zado a abrir Créditos Suplementares até o limite da dotação orça-
mentária inicial, mobservadas as disposições contidas no Artigo 43
e Parágrafo da Lei Federal nº 4,320 de 17/03/6h.
ARTIGO 6º - O Orçamento Analítivo da Despesa (Tabela
Explicativa da Despesa) deverá ser aprovado e baixado por Decreto
do Executivo Municipal.
ARTIGO 72º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, dia 1º de janeiro de 1976, revogadas as disposições /
em contrário.
Prefeitura Municipal, 11 de Dezembro de 1975.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
ESTADO DE SÃO PAULO
Flo nº 3
Em de de 198
Ofício N...
ASSUNTO: JEI nº 519 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1975.
ANTONIO SANTIAGO DA SILVA FILHO
Prefeito Municipal
Esta Lei foi Registrada e Publicada na Secretaria
da Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 11 de Dezembro de 1975.
MARIA JOSÉ ALMEIDA MIRA
Secretária