norma nº 2053/2022

mm: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
R A Estado de São Paulo
LEI NÚMERO 2053 DE 20 DE JUNHO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA
E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS
NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO — E NO PPA DO
MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2022 - EMENDA
PARLAMENTAR Nº 202181000789 — FNAS/Ministério da Cidadania.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de
são Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial
até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as
seguintes classificações e fontes de recursos:
Órgão: "106 | SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL
Unidade Executora: ! 06.04 | CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub- Função 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
Recursos do Ministério do Desenv. Social — FNAS — Emenda
PROJETO: 1.038
Parlamentar Individual nº 202181000789 |
Recurso i 05.800 | 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente | 81.000,00
Art. 2º - O Crédito Adicional aberto pela presente Lei será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação do orçamento vigente, recursos de transferência voluntarias de
Emenda Parlamentar destinada a aquisição de veículo adaptado para Setor de Desenvolvimento Social de
Jambeiro CRAS.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que
procedera a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na LDO e
no PPA do presente exercício.
Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.