norma nº 522/1976

P RE F E IT U R A MUNICIPAL DE JAM BEIRO
0 fioio N.' ---
A S S U N T O :
Em de üe ) 98
LEI n9 #22p DE 12 DE ES¥ZREIRO DE 19?6.
Dispoe sobre abertura de Cre‹1;Lto isspeelal.,
ANTONIO SA¥TIkG0 DA SIL¥* PILRO, Prefelto Munici￾pal de Jembeiro, no uso dos atrlbulgõeB que lhe/
sao conferidas por Lei;
Paz saber que a Caxaza Municipal de Jembeiro decre
tae ele sanciona aseguinte Lei:
ARTIGO 12 - Ficao Po8er Executivo Nuniclpel &uto￾lizadob abrir no ae<0r 4e Orçamentoe 00n¥abilidade, um Credito
Egpeclsl ateo oontsnte de d-F00,oo (eulnbeutos cruzeiroz), des￾tioado a atender despesas coma desaproprlagão de uma area Ae terra
raa As 600 mts2 (seiscentos metros quadradog), situada neste Mu￾nlcfplo no Bairro do Capivarie pertencentea Jose ¥1e1ra Vilela
e outros, onde existe um predio egcolar.
ARTIGO 2* - No Decreto que abriro Credito, constar
ra obrlgatórlemente as fontes de recursos
ARTIGO §9 - Esta Lei entrara em vigor Ds data ãe sua
Publicagao, revogadas as dlsposiçoes em contrarlo,
Prefeitura Hunicipel de JambeiPo, 12 &e feverelrp ãe
2-976
ANTONIO SANTIAGO DA SILyA FIL80
PREF2IT0 MUNICIPAL
Regt.st radae publicada na secretaria desta Prefei￾tura, aos 13 def everBlro de 1926•
NARIZ JOSÉ ALLIEIDA f'IRA