norma nº 528/1976

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIR 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Oficio Nº 
Em de de 19 
ASSUNTO: 1EL N 528 DE 27 de Malo de 1976 
DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA | 
ESCRITURA PÚBLICA DE CONTRATO COM A LIGHT. 
SERVIÇOS DE ELETRICIDADADE S/A. 
ANTONIO SANTIAGO DA SILVA FILHO, Prefeito 
Municipal de Jambeiro, no uso das atríbui: 
ções que lhe são conferidas por LEI{ 
FAZ SABER que a Cémara Municipal de Jambe: 
ro decreta e ele sanciona a seguinte LEI: 
ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo Munici 
pal autorizado a assinar uma Escritura Piblica de Contrato para 
fornecimento de Energla Elétrica e Execugdo de Instalação,Manut: 
ção e Operação de Iluminagdo Piblica do Munic{pio de Jambeiro,e: 
a Light-Servigos de Eletricidade S/A, nos termos da"Minuta" ane: 
a esta Lel, 
ARTIGO 29 - Esta Lei entrard em vigor na 
data de sua publicagdo, revogadas as disposigdes em contrério. 
Prefeitura Municipal de Jambeiro,acs 27 
de Maio de 1976. ' 
AS.Antonio Santiago da Silva Filho 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada na Secretaria desta Prefeitura, aos 28 d 
Maio de 1976. 
AS.Maria José Almeida Mira 
Secretéria