norma nº 529/1976

- 2= PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
—— ê ; ESTADO DE SAO PAULO 
Oficio N.° 
Em de de 198 
ASSUNTO: LEI nº 529, DE 27 DE MATO DE 1976. 
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial. 
ANTONIO SANTIAGO DA SILVA FILHO, Prefeito Municipal 
de Jambeiro, no uso das atribuigBes que lhe são con 
feridas por Lei; 
Faz saber que a Câmara Muncipal de Jambeiro decreta 
e ele sanciona a seguinte Lei: 
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municípal autori 
zado a abrir um Crédito Espedial até a importância de &6.000,00 
(seis mil cruzeiros), destinado a atender despesas com aquisição 
de materiais e equipamentos para o Laboratório de Ensino de 2º / 
Grau conforme convênio assinado entre esta Prefeitura e a Secre￾taria de Educação em 28/02/76. 
ARTIGO 2º - Do Decreto que abrir o crédito acima de 
verão constar os recursos para tal fim. 
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de / 
sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 10 de maio de 1976. 
Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 27 de maio de 
1976. 
ENTONIO SANTIAGO DA SILVA FILHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada e Publicada na Secredtaria desta Prefei￾tura, aos 28 de maio de 1976. 
MARTA JOSE ALMEIDA MIRA 
SECRETARIA