norma nº 530/1976

“ 
PREFEIT 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Oficio N.º toto Em de de 19 
ASSUNTO: LEI N2530 DE 25 DE AGOSTO DE 1976 
Dispõe sobre alterações no Orçamento-Programa Pluzianual de Investimentos, autorização para abertura de creditos/ 
suplementares e «is outras providencias 
ANTONIO SANTIAGO DA SILVA FILHO, Prefeito Municipal de Jambdiro-SP, no uso das atribuigOes que lhe são conferie 
das por Lei, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Jambeiro-SP decre- ta e ele Sanciona a.seguinte LEI : 
ART® 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer, por decreto, alteragdes ng Orgamento-Programa Plurianual de Investimentos￾para o presente exerc?cio e demajs, modificando ou incluíndo os progra 
mas e projetos que Julgar necessarios. 
ARTS 20 - Para as alterggdes a serem efetuadas, fica o Poder Executivo autorizado a abrir CREDITOS SUPLEMENTARES ate o montan te de Cr$ 300,000,00 (Trezentos mil cruzeiros). 
" $ 12 - Do Decreto que abrir os creditos suplementares , constarão, obrigatoriamente, as fontes de recursos, que poderio ser = anulagoes cgtais ou parciais de investimentos programados para o pre - sente exercicio. 
$ 39 - Para a abertura de créditos especiais, o Poder - 
Executivo enviara projetos de Lel, discriminando os novos projetos de 
investimentos e o valor das dotagoes. 
ARTQ 32 - O Artº 32 da Lei Municipal nº 525 de 26,02.76, passa a ter a seguinte redagdo ( parte final) : 
~ " ATER 39 - L..... 
a) eevens 
b) Anulação parcial da la. e total da 2a. dotação orçamentária abaixo: 
02,0% - SETOR DE TRANSPORTES, COMUNICAGUES E SERVIGOS URBANOS Ol - Servigo Rodoviario Municipal - SERM 4110 - Obras Públicas . 501 - Construgéo de pontes, tubulações e drenagens 
nas Estradas Municipais- 02 .16885341,06 ... 50.000,00 
02,06 - SETOR DE SAUDE-SANEAMENTO 02 - Saneamento 4110 - Obras Públicas . 520 - Construgao de ponte na R.Prof,Julio de Moraes p/concl, de pavimentagdo da cidade 0206, 13764481007 sveerssssoccssercsssoonncnse 50.000,00 
Total dOS recursos ssssess 348,000,00 
ART® 40 - Esta Lei entrara em vlgor na data de sua publi- cação, retroagindo seus efetfos ao dia 26,02.7 ; revogadas as disposi - ções em contrario. 
AGOSTO DE 1976.