norma nº 535/1976

ESTADO DE SÃO PAULO 
zí PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
Ofício Nº=-- 
ASSUNTO: 
Em de de 198 
LEI nº 535, de 24 de NOVEMBRO de 1976. 
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial para o 
Natal das crianças pobres do Municipio. 
ANTONIO SANTIAGO DA SILVA FILHO, Prefeito Munici￾pal de Jambeiro, no uso de suas atribuições que / 
lhe são conferidas por Lei; 
Faz saber que a Câmara Municipal de Jambeiro de-/ 
creta e ele sancionaaa seguinte Lei: 
ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a a￾brir um Crédito Especial até o valor de #-2000,00 (doismil / 
cruzeiros destinado a atender despesas com as criangas pobres / 
do Municipio. 
ARTIGO 29 - O Crédito Especial aberto no Artigo an 
terior serd coberto com recursos provenientes do superavit fingn 
ceiro do exercicio de 1975. 
ARTIGO 32 - Este Lei entrard em vigor na data de / 
sua publicação, revogadas as disposigSes em contrdrio. 
Prefeitura Municipal, 24 de novembro de 1976. 
ANTONIO SANTIAGO DA SILVA FILHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada e Publicada na Secretaria desta Prefei 
tura, aos 25 de novembro de 1976. 
MARIA JOSE AIMEIDA MIRA 
SECRETARIA