norma nº 537/1976

ª PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
Q ESTADO DE SAO PAULO 
Oficio Nº 
Em de de 19 
ASSUNTO: 
Autoriza o Prefeito a celebrar convénio com a Secreta￾mhmm&u“m&mmoobjmwdow 
© CENTRO DE IAZER do Trabalhador e dá outras providén-- 
cias. 
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Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal em Ses￾são de 2h de Novembro de 1976, promulga a seuinte Leis 
ARTIGO 18 - Fica o Poder Executivo autorizade a celebrar 
Convénio com a Secretaria de RelagSes do Trabalho do Governo do 
Estado de 880 Paulo visando a implantagdo do CENTRO DE IAZER do 
Trabalhador neste Munie{pio. 
ARTIGO 20 - Fiea o Poder Executivo autorizado a tomar do 
das providéncias necessirias a execugdo do convénios 
ARTIGO 3% - As despesas decorrentes do convénio correrdo 
por conta do orgamento da Secretaria conveniente, sendo que o My 
nicípio suplementars se necessirio, com recursos proprios, a in 
suficiência da dotação. 
ARTIGO 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposigSes em contrário. 
Prefeitura Municípal de Jambeiro, 2% de novembro de 1976. 
As.) Antonio Santiago da Silva Filho 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada na Secretaria desta Prefeitura aos 
24 de novembro de 1976. 
As) Maria José Almeida Mira .. — Secretária