norma nº 538/1976

DE..JAMBEIRO 8 PAULO 
Oficio Nº 
Em de . de 19 
ASSUNTO: IEL SNCRSARVAERSIR.A976. NA 538 DE 
Dispõe sobre 4 a aberturs de Orédite Fspestal. 
Antenio San'.lago da Siiva Pilho,Prefeite Mante 
cipal de Jandeiso,Fstado de São Paulo 20 use 
de suas atriduigies legaise 
Fago sader que a Cimare Manieipal aproven, o 
eusaneiono ¢ prommlgo a seguinte 1EXs 
irtige 18 — Fioa O Executivo Munleipal suterte 
2840 a abrir um Crédite idlelomal Esphesial até o lisite do / 
Cr$»504000,00 (ainquenta mtl cruzeiros) destinados & atender despp 
533 com & Pesupsregio de ponte na sona urbana. 
Parágrafo 19 - Para cobertura do cródito abará 
to por este artige,fica o Sxecutive Munteipal autêrizado a peceber 
do Governo do Estado,através &a Seoretaris de Econonia ¢ Planejfa=» 
mento,suxfite Tspecial. 
Artigo 26 — Esta Lei entrará en vigorns doe 
ta de sua pablicação, revogedas as disposiíções em contrário. 
Prefeitura Munlelpal de Jenbeiro,2% de Novem￾dro de 1976 o ' ) 
ANTORIO DA SILVA PILEO 
- - Wopuêhuwmm—é. 
seu 25 do novenhro de 1976. |