norma nº 539/1976

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Oficio Nº 
Em de de 19 
“ ASSUNTO: 
Dispõe sobre eria da Galeria de Potografias de autoridades e mnmlua lustres ng recinto/ da Prefeitura âmielpnl de h-bsno 
ANTONTO SANTIAGO DA SILVA FILHO, Prefeito Munici￾pal de Jambeiro-SP, no uso dgs atribuigdes que 
lhe são conferidas por LEI , 
PAZ SABER, que a Camara Municipal decreta e ele / 
sanciona a seguinte LEI 3 
ARTR 12 - Figa criada a Galeria de Potografias na 
Prefeitura Municipal de Jambeiro. 
$ 12 - Poderdo ser intronizades retratos de Pre - 
feitos e Ex-Prefeitos Municipais da cidade, bem @omo de Governade￾res do Estado e Presidentes da hyibuu e de outras personalida » 
des ilustres. 
$ 20 - 0 loeal da Galaria de Fotografias serd des 
terminado pelo Prefeito Municipals 
ART® 29 - As despesas decorrentes desta Lei, se = 
rão cobertas com recursos do orçamento vigente ou por detagSes or= 
gementdrias proprias de Orgamentos futuros. 
ARTº 39 - Esta Lei entrard em vigor na data — de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
Registrada e Publicada na Secfetaria desta Prefeitura aos s 30 DE 
Dezembro de 1:976 
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SECRETARIA 
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