norma nº 2056/2022

E: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
4 A Estado de São Paulo
=
LEI NÚMERO 2056 DE 07 DE JULHO DE 2022.
= AT iithO cUo6 LE U/ DE JULHO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA
E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS
NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO — E NO PPA DO
MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2022 - EMENDA
PARLAMENTAR Nº 373000003- FNAS/MODS.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de
São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial
até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as
seguintes classificações e fontes de recursos:
Órgão: 06 | SERVIÇOS DE PROMOÇÃO SOCIAL 1
Unidade Executora: | 06.02 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função o og ASSISTÊNCIA SOCIAL
| Sub- Função 241 | ASSISTÊNCIA AO IDOSO
ATIVIDADE: 2.062 | Recursos do Ministério do Desenv. Social - FNAS - Emenda |
| IR | Parlamentar 37300003
Recurso | 05.800 3.3.90.39.00 Outros Serv. De Terceiros — Pessoa Jurídica | 25.000,00
Art. 2º - O Crédito Adicional aberto pela presente Lei será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação do orçamento vigente, recursos de transferência voluntarias de
Emenda Parlamentar destinada a custeio da Vila Vicentina de Jambeiro.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que
procedera a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na LDO e
no PPA do presente exercício.
Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário
Jambeiro, 07 de julho de 2022.
CARLOS ALBERTO DE
SOUZA29168317972 2208 0700
CARLOS ALBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal