norma nº 540/1976

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Oficio Nº 
Em de de 19 
"ASSUNTO: 
ANTÔNIO SANTIAGO DA SILVA PILEO, Prefeite 
Municipal de Jambeiro - 8Pe no uso das / 
atriduicBes que lhe são conferidss por Leis 
PAZ SABER, que a Câmara Manicipal de Jambei 
ro deereta ¢ ele sancions a seguinte Lei s 
ARTS 19 - Fica estipulado um Abono de Pmer￾gincla na base de 10 É (dex por cento) sobre os vensimentos do 
funcionaliswe municipal, Contratados CLT, Cargos em Comissio , 
Contader Autôncmo, inativo e pensienistas 
$18.Tanbém sefrerio o acréseino asima, o 
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de 12.00.73, bem otmo a ajuda de custo e dlirias previstas na 
Lei Manicipal nº W78Y73 de 28402473 : 
$ 20 « Serão arredondadas para Cr$ 10,00 as 
frações de eruseiros inferiores a esse valor. 
$ 3% « O Abono de emergência será devido a 
partir de 19 de Janeiro de 1977 
ARTR 20 + As despesas decorrentes dessa Lei 
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hfin.uuuuuh. 
ARTS 39 & mmm-mn ta 
1¢ de Janeiro de 1 revogadas as di: gSes em o PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
Maria José Almeida Mira ssm SECRETÁRIA SA A — póc du ii 
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