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← Jambeiro (SP)

norma nº 804/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 804 / 1990
Date 1990-07-12
EmentaADOTA SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO PARA OS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.
native_id1231

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PREFEIZIIRA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
LEI N98O4, de 12 de $u1ho de 19P0.
( AOOTA SISTEMA DE IDENTIFE CAÇgO PARA OS VEICULOS
DE PROPR1EDADE DO NUNICEPzO]i.
BENEDITO NARTINE, Pref'e1to Nun1C1 pa1 de lambetro,
no usO de suasatzi bulçbes 1ega1s, f'az saber quea Cêmara
NUNICIPAL, apro voue eup roeu1goa seguinte LEI:
ARTE l9 —F1caa dotadoo s1ste«ia de ident1J’1caçBo para os
veScu4or de propr1 edade do Nun1c1p1o de Ja/zbe1ro, aco/spa -
nha do dos d1 zeres : PREFEITURA NUNICIPAL DE 3ANBEIRO.
PARAGRAFO ONICO - 0sveS cu1os1 otados no gab1 nete da Pre￾J°eitura Plunlc1pa1 Flcari d1 spensados destae x1gênc1a.
ARTE 2^ —A 1dentlf1 caç8o ser6 ap1icada nas portas dos vef￾culos, exc etmarido—se ón1 bus que ter lo ap1i cap ão nas tat pra 1s
da car rocer 1ae ve1 cu1os de quatro portas que° terao a lnscr1
çBo nas portasd1 çante1I as.
ART9 3^ -0 PoderE xecut1vo dever6adeiuara frota da Prefei
tura uun1c1 pa1, aos deraios da pr esenLe 1e1, no prazo de s0/
(NOVENTA d tas dap roniu1 gaçBo dapr esente 1e1.
AR7Q #$ - Esta lei entrará emvigor na date de sua publicaSBo.
ARTE 5º - Revogam-se asd 1spos1ç6es ec contrdr1o.
PreJ’N un1c1 pa1 de Janbe1 ro, 12 deJ ul de 1990.
BENED1T0 NART1 NE
PREFE1T0 NUNICIPAL
BVA €!ORONEL, 3OZ.O ¥'RABCO DB C1§gAB0O, jg,° gg — S¥'Op$j ($j$g) gg- ytgg

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