| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 807 / 1990 |
| Date | 1990-08-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ASSINAR, COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO- SABESP- CONVÊNIO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE REPOSIÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE {AMBEIRO
AUT ORI ZA 0 PREFEI TO NUNICI PALA AS5I NAR, CONA
COUPANH1A DE SAHEAI•tENT0 B4SI E0 DD ESTADO DE
SgD PAUL0-SABESP -C 0NV ÉNIO PARA EXECUÇAO DE
OBRAS DE REP05I Ç90 OE PAV1 HENTAÇRO NO I4UNIC/PI0.
Eu, BENED17O NARTINE, Prefeito doN un1c1p1o de/
JaribeNro, Es lado de S1o PauLo, no uso de atr1 bu1ç Oes 1egals,
faço sabeC quea CâMaca Uun1c1pa1 aprov oue eu sanc1ano e
pronu1goa segu1 nte Lei:
ARTICO 1^ - FIcao PoderE xecuIIvo autor1 zadoa
asslnar convãn1o para execuçãope La Prede1tura, dos sezv} -
ços de repos içâo do 1eIto carr açave1 e/ou dos passeios por'
danoso casSanadas pe1a SABESP decorr ente dost rabalhos de In-
. ptantação, manutençãoe aopt1 ação das redes de águae loue sga
tose serv1 ças corre1atos.
ARTIGO Z° - As condições de realização dos serviços
autorizados por esta Lei, estarão estabelecidas no Cgnvênio/
a ser assinado entre as paptes.
nltTIco ae @ pr esenteL el entrazé eo v1qar na data
de sua pub1icaçlo, re vogadasas di spaslçües eo contzàr to.
1.9 PO.
Pref'e1 tur a Jun*c1pa1 de Jaubelro, 09 de agosto de
BENEDIT0 NARTINE
PzefeItoJunicipa1
PublIcadae reg1str ada na Secretaria da Pref'e1tuza
Mun1clpal , aos 09 de agosto de1. s9o.
GERALOO ROOR1GUES DE NIRA
Secretar1o Administrat1vo
RU» CORO«zL JOAO FB iiCO D« CAu»RGO. H.•90 - TRE.EFO«s teiiij s8-iii0