norma nº 23/1976

Câmara Municipal de Jambeiro 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Ofício N.º Em 29 de Dezembro de 1974, 
ASSUNTO: 
Decreto Legislativo n®23 de Dezembro de 1976. 
Dispde sobre Abono de Emergéncia de vencimentos de 
"Cargo em Comissdo" Secretiria da CAmara. 
Geraldo Boaventura do Nascimento, Presidente da Cê 
mara Municipal de Jambeiro no uso das atribuigdes/ 
que lhe são conferidas por Lei: 
Faz saber que a Cdmara Municipal de Jambeiro decre 
ta: 
Artigo 1º - Fica estipulado um Abono de Emergência 
na base de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos do Cargo em 
Comissdo "Secretiria da Câmara". 
Paragrafo Unico — Fica arredondada para Cr$10,00 / 
(dez cruzeiros) a fração de cruzeiros inferior a este valor. 
Artigo 22 - Este Decreto entrara em vigor na data 
de sua publicação, retroagindo seus cfeitos ao dia 18 de Janeiro 
de 1977, revogadas as disposigdes em contrario. 
Cémara Municipal de Jambeiro,23 de Dezembro de 1976+ 
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GERALDO BOAVENTURA DO NASCIMENTO 
PRESIDENTE DA CÂMARA