norma nº 808/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE IAMBEIRO
LEI H•B08, DE 09 DE AGOSTO DE 1.P9O
DIspõe sobre autor1zaçâo para ce1ebraç3o de Can￾vénio cooa Secre taría de Estado dos Negóc1os da
Agoi cu1 tura e Abastecimento.
BENED1TO NART 1NE, Prefeito Mun1c1pa1 de Jambeíro,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais FAZ SA -
BER, que a o8mara MuniuipaL aprovoue eu sanoionoe promulgo a
segulnte Lei:
ARTIGO 1^ —F Icao Chede do Poder Execut.1va t4un1 -
cipal autorizadoa celebrar Termos de Cnvênio, de aditamentos /
como Estado de São Paulo, através da secretaria de Estado dos'
Negócios da Agriculturae Abastecimento, objettvangoo desenvol￾vimento de programas ligadosa Agricultura.
ARTIGO 2• - PzIrB cunprImento do d1spasto no azt 1go
• 1 ü , I°1ca o Poder Execut:ívo autorlz adoa r eceber repa sses f1 nancei
ros da Secretaria de Estado dos Negócios da AgrícultuFa e Abaste￾ci kento.
éftTlG0 3-• - Esta Le1 ent zará em vi gor na data de
sua publi caçao , revo gadas as disposiç ões em contrár1o.
1.990.
Prefe1tura ítun1 c1pa1 de0 aobetro, 09 de agosto de
BE NEDIT0 N AR TINE
Prefe1to Nunic1pa1
PubL icadae reg1Strada na secretar 1a da Prefe1tura
Nunic1 pa1, aos 09 de agosto de1.990.
GERALDO R0DR1GUES DE N1RA
Secretasto Adm1ntstrat1vo
BU* CORONEL JOAO FR*NCO DB CAB*RGO, R.•0 — TgLBPOxg (0ia) çg;$)