norma nº 541/1977

PREFEITURA* MUNICIPAL DE &8 
Oficio Nº 
Em de de 19 
ASSUNTO : 
uI D =m0 = = 
Risple sodwe regfuste ds 08 (trinta per cexte) para o F 
&a Profettura, 
ESECOITC MARETNS, Prcfoito Hanteipel do Jenheiso-6P, no : 
& etuíimições que 1he são asnferidas pov Lei; 
TFAZ SIRER que & Cânara Nenteipel do Jentelvo demveta ¢ 
Sansions « seguinto Leis 
250 3A < Fien eotipulato um meajunto na bate do 08 ( 
ta por emto) coteo oo atuato vensinantes & funeteneiiomo smunteipel, Gantra 
GF, Cargoo eu Qenisslie, Comtader Antôncuo, Inntévo ¢ Peseientsta, 
$ 32 = Tenbla esteesão o asróseino astna, ee gratificaçõ 
yeevistes 30 Artigo 9, § 3 da Lot Menteiçel 30 402 &e IR/04/73, hem cono a 
da do ensto e didries previstes n Lot Munivipal nº 470/73 de 26/02/13. 
$ 2 — Sesto ssvedendades peve (-30,00 (drs cressisos), 
Lregtas ds evamives inforicres « emo velar, 
$ 3 =0 vesjanto será devide « partir de 63 de el & 
AETOO B < 48 decspasen Gessanentos dusoa Lei, eomverfio 
esnta do drtegões emenentárias palguies, explensntades ov nosessário. 
ETO 3 — Bsto Lei cateasá em vigee o dia 22 do siefi 
977, vengalss sa dispecições em eontuírio, 
PREPEITURA MUNICIPAL. 1M J MIAEIRO, 27 DE MANÇO 1N 29TA 
7) VAA a7n É 
- * Benedito Martine 
Prefeito Municipol 
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de narço de 1977. 
*o s M: uriuâosé Almeida Mira * SECRETARIA