norma nº 810/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
LEIN 810, de 51 üe agosto de 1.990
D1sp0e sobre concessão de abono aos 5erv1dores Púb11cos
I4un1c1pa1s e dã outras pzoVldânc1as.
BEfJEDIT0 NAR7INE, Prefeito l4unicipal de Jambeiro,
Est8do de São Paulo, usando das attíbuísões legais, FAX SA￾8ER quea C8mara Municipal aprovou e ele sanclona e promul￾gaa seguinte Lei:
ARTSGO 1º - FLca cancedi doa todos os Serv1dores da Prefe1-
t ura Munic1pa1, no mes de agosto de 1990, um abono de/ / /
CR$-3. ODo,Oo (tzês“m11 cr uze1ros), extens1vo aos Inativos e
pensi oni stas , exc1 u1ndo os acira dec inco salér1os rainimos.
Par6graf'oBn1 co —0 abono a que se zefeze este ar t1go nao se
rá inco rpo rado aos yenci merit os e s a I à z 1 o z dos Ser v 1 do Fes Pu￾blícos Municipais, a qualquer título, nao será sujeito a
quaisquer lncidências de caráter triDut4rio ou previdenciá -
ARTICD 2º - As despesas con a execução da pre sente 1ei cor -
rezão por conta de dotaçbesp rópri as do opçamentovi gente, /
suplementadas se necessário.
ARTIGO 3º — Esta 1 ei entramé emv Igor na data de sua pub1ica
ç ão, revo gadas asdi spos1ç ões emcontrário.
1.990.
Pre fe1 tura Nunic1 pa1 de Oarrbeiro, 11 de agosto de
BENEDST0 MART INE
PublicaQae Registrada na Secretaria da Preteítu￾ra Municipal, aos ]l de agosto de 1.990.
RUA CO9OREL JOAO P8ANCO DE c*%*RGO,
ER LDOR DRI ESD M R
S ccr etario
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Administrativo
- T8cBPOxB (023s) za-»90