norma nº 542/1977

Oficio Nº 
ASSUNTO: 
A MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Em de de 19 
LEXLHO 52 DE 27 DE MARÇO DE 3907 
StspSe sotre a criação 40 "Cargo em Contssã 
de "Diretor Administrative® na Prefeitara ¥ 
ateipal de Janbeiro 
BESEDITO MARTINE, Preinito Municipal de Jan 
20 « SPe no uso das «ribuíções que lhe são 
feridas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Mandeipal de Janbeir 
ereta ¢ ele sancíona a segaínte LEX ¢ 
ART® 19 = Plaa orfado o "Cargo em Comissio" 
"Diretor Administrativo", na Prefeitura Manicípal de Jasbeiro. 
$ 29 « Sendo cargo ds comissão, a forma de vinento será de livre nomeação e exceneração por Parte do Prefeito «ipal, de conformidade com o AFtº 97, § 29 da Constitaiíção Pederad 
centes $ 29 « O referião cargo devesá ser ooupado functonirto pútidos estadual, « títalo gratuíto, ceiido pelo Gover &0 Estado, rezão pela qual não & fixado » paúrão de vencinanto. 
ARTS 20 « Este Loei entrará em vigor na dats 
ss pablicação, remgudas as dispostições em contidéio. 
27 de março de 1977. 
PRETEL TURA MUSICIPAL DI JAMBEIRO > 
margo de 1977. 
At .. Benedito Martine to Municipal 
Registrada e publicada na Secretaria desta Prefeitu: 
Maria José Almeida Mira SECRETARIA