norma nº 543/1977

ɪ; PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Oficio N.2 Em de de 19 
ASSUNTO: 
LR LR D I D IR VY. 
Daple sobre « eriação do "Cargo em Oêntecão" de Oficial Adni￾nistrativ” ne Prefeitura Mumisipal de Janbeizo. 
TENEDITO MARTINE, Prefeite Menieipal do Jenbeiro &, no uso das 
atrimições que 1ho são conferidas por Lei, 
TAZ SABRR que e Cânara Municipal de Jenbeiro Geareta e elo sen~ 
ciena a coguinte Leis 
ARTIGO 10 — Fioa eriads e “Cargo em Contselef de *Ofíciel Adei. 
Ristrative®, na Prefeitura Manicipal de Jembetre, 
PARÍGRATO ÚNICO - Senão cargo em contssão, « forna do provimen￾te será do 1ivre nenceção e exoneração por parte do Prefeite Manteipal, de 
esnfernidade ccm o artigo 97, É 2, da Constêtuição Foderel vigwts, 
XTI 2 < O vencinento do earge fica fixado em Cb-1.000,00(Hm 
ail ¢ oitecentos eruseiros), por sbe, 
PARÁGIRAFO ÚNICO « 4% despesas decorrentos da execução da presen 
to Lei, corresão por esnta do dateção orgamentiria puópria, esplenentada se 
necessário. 
ARETOO 3 — is atriluições do earge cra eriado sesto fixadas pg 
10 Poder Emautive, 
ARTIOO 43 — Esta Lei entrará em vigor na data de ena putiicação 
Towgades as dispestções em esntrário. ' 
PREFETIVRA MUNICIPAL DN JAMESINO, 30 DE MAIO DM 1977,